O artigo 187 da Constituição da Republica diz o seguinte:
O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.
Isto atesta a legitimidade do actual governo.
Percebe-se no entanto que PSD e CDS digam que este é um governo ilegitimo, ou nao fosse a coligação destes partido responsável pelo recorde de diplomas chumbados pelo TC.
A ignorancia tem desta coisas…
Pedro Bacelar de Vasconcelos hoje no JN:
“Mais graves, porém, são as justificações invocadas pelo Presidente da República para proceder por forma tão fútil e caprichosa. Não só porque ignora que a Constituição que jurou o obriga a “ter em conta” os resultados eleitorais e aquilo que os partidos políticos oportunamente lhe transmitiram mas, sobretudo, porque as suas considerações prolixas sobre a natureza e o papel de certos partidos com representação parlamentar não excluem liminarmente a possibilidade de interpretações frontalmente incompatíveis com a Constituição e violadoras dos mais elementares princípios democráticos. Nem os cidadãos eleitores nem os seus representantes eleitos podem ser divididos por classes ou hierarquizados por quaisquer critérios, ao sabor dos gostos e preferências do Presidente. Não há votos de protesto, por oposição a votos para governar. Não há votos de primeira e votos de segunda. Não há partidos fadados para a governação e partidos banidos das responsabilidades de Governo.”
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