Que oposição é esta?

Fonte LV

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Um orçamento realmente anti-austeridade

Escasseia a paciência para o falso debate sobre o orçamento que a direita tem conseguido manter na agenda mediática usando todas as armas de arremesso possíveis e imaginárias e ao qual o Governo, o PS e os outros partidos da esquerda têm respondido de uma forma demasiado defensiva. Porquê “falso debate”? Porque em caso algum a direita avançou uma contestação séria dos objectivos ou das políticas consubstanciadas no orçamento – o que tinha o dever de fazer – e apenas tem tentado colar-lhe rótulos que visam denegrir as novas políticas sem as discutir e, principalmente, sem as comparar com as políticas que a própria direita pôs em prática no governo anterior ou com aquelas que preconiza nas actuais circunstâncias.

Primeiro foi o “debate” sobre os pressupostos do orçamento, que eram irrealistas e inatingíveis – como se um orçamento não fosse um exercício de previsões (arriscadas por definição, principalmente em tempos de agitação das finanças e das economias internacionais), como se um orçamento não fosse uma definição de objectivos políticos (sempre discutíveis, sempre ideológicos e, naturalmente, distintos e opostos aos dos adversários) e como se os pressupostos dos orçamentos do governo PSD-CDS não tivessem sido, mais do que discutíveis, comprovadamente falsos.

Depois foi o “debate” sobre aquilo que seria afinal uma continuação da “austeridade”, devido à manutenção de uma carga fiscal elevada, que a maior parte dos comentadores e jornalistas adoptou como argumento e causa própria sem pruridos de maior.

Antes de mais, pensemos um pouco nas palavras. “Austeridade” foi durante muitos anos um substantivo neutro ou mesmo com tonalidades positivas. Ser austero não era ser alegre e imaginativo mas era ser frugal e prudente, severo e rigoroso, contido e disciplinado, honesto e fiável – tudo qualidades que, se é verdade que podem ser exercidas com excesso e fanatismo, todos concordamos que devem balizar de uma forma geral a acção governativa do Estado. Uma política de austeridade pode assim não ser a mais adequada num determinado momento mas não é (não era) intrinsecamente condenável.

O que acontece é que a direita neoliberal internacional – como está hoje bem estabelecido por múltiplos estudos feitos por inúmeros especialistas e organizações – decidiu, inteligentemente, chamar “austeridade” a uma política que nada tinha de austera e que constou, simplesmente, de uma brutal transferência de rendimentos do factor trabalho para o capital; de um empobrecimento geral dos cidadãos; de um aumento do desemprego de forma a reduzir a capacidade negocial dos trabalhadores e a facilitar a descida de salários; de uma redução brusca da quantidade e da qualidade dos serviços públicos de forma a fragilizar a situação dos mais pobres e a aumentar as receitas dos serviços prestados pelas empresas privadas em particular nas áreas da saúde e da educação; de uma redução dos direitos sociais, económicos e culturais dos cidadãos; de uma redução dos direitos laborais e sindicais de forma a reduzir a capacidade reivindicativa dos trabalhadores; da imposição de uma situação de excepção do ponto de vista legal que fez regredir as conquistas do último século em termos de direitos humanos; de uma redução das prestações sociais de forma a excluir da forma mais radical possível os mais frágeis do exercício da cidadania; de pilhagem do património público, privatizando todas as actividades económicas rentáveis ainda na esfera pública, de forma a reduzir o poder político do Estado e a submetê-lo ao poder económico das empresas privadas; etc.

Porque é que esta política nada tinha de austera? Porque a política chamada de “austeridade”, a par da muito real “austeridade para os pobres”, estabeleceu uma situação de facto de regabofe para os ricos e poderosos, que aumentaram as suas riquezas e poder, que se apropriaram ilicitamente de bens públicos, que viram as suas rendas e privilégios reforçados.

O programa radical que a extrema-direita económica representada em Portugal pelo PSD e pelo CDS (“extrema-direita” porque não há nada mais à direita no espectro da política económica) levou a cabo no nosso país foi assim uma revolução de direita, feita sem mandato popular, com falsos pretextos e com resultados catastróficos em termos sociais e económicos.

O orçamento do actual governo, por isso, não tem nada de austeridade e é, em quase toda a linha, um orçamento anti-austeridade – no sentido abastardado que a direita impôs à palavra – ainda que frugal e prudente.

É um orçamento com uma elevada carga fiscal. Mas poderia ter, sem problema e com justiça, uma carga fiscal ainda mais elevada. É que o problema não é quanto se paga de impostos, mas sobre o quê e sobre quem incidem os impostos. Todos sabemos (é a Autoridade Tributária quem o diz) que os mais ricos pagam menos imposto do que deviam. Os impostos do actual orçamento são justos porque aliviam os menos ricos e porque permitem que a economia respire. E é essa a questão. Não se aqui ou ali há mais ou menos duas décimas de imposto.

Jose Vitor Malheiros no Publico

Rennie para “eles”

“Eles” queriam governar mas o parlamento nao deixou.

“Eles” nao queriam um governo com apoio parlamentar da esquerda, riram-se ate da possibilidade, mas la tiveram que levar com ele.

“Eles” desejaram e fizeram tudo para que as negociações em Bruxelas sobre o OE corressem mal, mas nao correram tao mal quanto “eles” queriam.

“Eles” queriam que os juros da divida publica subissem sem parar na ultima semana, mas os juros começaram a baixar.

Para “eles” que tanto mal desejam a Portugal e nenhum desejo é atendido receito isto:

rennie

Variações em torno de um título

Alguma imprensa que temos, umas vezes tendenciosa e outras ignorante.

VAI E VEM

Governo tenta convencer patrões com benefício fiscal para “neutralizar” agravamento do ISP            (Público)

Centeno: Benefício fiscal vai neutralizar aumento do ISP para as empresas (DN)

No primeiro título, do Público, a expressão – tenta convencer … – não é evidentemente, neutra. Tem implícita a ideia de um esforço (do governo) para remediar algo que está “mal” ou “errado”, dando qualquer coisa em troca (convencer com...) para “convencer” os “patrões” visados pela “maldade”.

No segundo, do DN, a afirmação  – Centeno: Benefício fiscal vai neutralizar….  – embora surja sem aspas, a pontuação sugere que a frase é dita por Centeno. Porém, é preciso ler o texto para confirmar que o ministro usou aqueles precisos termos.

Os títulos são importantes?  São, porque se destinam a chamar a atenção do leitor para um determinado texto, orientando a sua…

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Os conselhos de Costa

Antonio Costa numa sessão de esclarecimento sobre o OE de 2016, disse a proposito de alguns bens e serviços que terao o seu preço incrementado por impostos:

“O bom conselho que tenho a dar é: utilizemos mais transportes públicos, deixemos de fumar e moderemos o recurso ao crédito”

Deu um conselho no qual alias fez questão de se incluir, foi no entanto paternalista e os portugueses nao gostam e têm toda a legitimidade para isso.

Uma coisa é no entanto certa, paternalista ou nao, o homem tem razão e deu bons conselhos.

 

A taxa de 4% que “matou” os pagamentos por MB

Muito se tem dito a proposito da terrível taxa dos 4% que o OE de 2016 prevê aplicar sobre as comissões cobradas pelos bancos nas transações efectuadas por MB. A tal ponto que até algumas Associações de comerciantes afirmaram que alguns estabelecimentos iriam deixar de utilizar terminais MB devido aos elevados custos.

Actualmente a comissão bancaria deste serviços situa-se entre 1% e 2%, se tomarmos como valor de referencia 1,5% para uma compra de 20,00 € teremos uma comissão no valor de 30 centimos e, é sobre estes 30 centimos que irao incidir os terríveis 4%, ou seja 1,2 centimos.

Afirmar que esta taxa vai desencorajar comerciantes de aceitarem pagamentos com MB ou qualquer outra consequência negativa no comercio, é ignorancia ou má-fe!

 

OE 2016 – Perdeu-se a vergonha em Portugal

Num pais que tem 3 milhões de pobres e em que cerca de milhão e meio vive em casas sobrelotadas e sem condições.

Num pais em que a taxa de risco de pobreza atinge meio milhão de crianças.

Num pais em que 120.000 crianças passam fome de forma permanente.

Num pais em que 1/4 das crianças vivem em agregados familiares com um rendimento per capita inferior a 416,00 mensais.

Num pais em que quase 3 milhões tem carencias alimentares graves.

Num pais em que 1,5 milhões nao consegue ter numa semana uma refeição completa.

Num pais em que mais de 4 milhões de pessoas passam privações materiais severas

Discute-se um orçamento e a preocupação da imprensa e dos críticos é o aumento da gasolina em 6 centimos bem como o aumento do imposto para quem compra um carro novo.

 

A esquerda que acorde e se entenda de vez

Excelente artigo de opinião de Pacheco Pereira no Publico

As características atípicas das eleições presidenciais, em que não houve ganho de causa para a direita radical dos saudosos do PAF, tem ajudado a esconder uma crise bastante profunda da esquerda portuguesa, que aliás também se manifestou nessas eleições. Se a isso somarmos a existência de um governo de centro-esquerda, apoiado pela esquerda, numa situação sem paralelo desde o 25 de Abril, também parece que a esquerda soma e segue, enquanto, na verdade, se encontra perigosamente estagnada. Será apenas uma questão de tempo até que esta crise da esquerda possa vir a favorecer o retorno ao poder de uma direita que será então mais agressiva e revanchista do que já é hoje. E hoje já é muito.

Há dois aspectos positivos na vida política dos últimos meses, que deveriam servir de élan para as forças que querem outra política e outra composição do espectro político. Essas forças vãs do centro e centro-esquerda à esquerda, e estes aspectos tem sido desbaratados e pouco usados: um, é o derrube do governo PAF; e outro a política a que pejorativamente se chama de “reversões e reposições”, que representa o melhor que este governo tem feito.

São em ambos os casos, medidas políticas muito fortes, a primeira traumática e genética, a segunda estrutural, mas tem tido um papel menor na argumentação política, como se fossem triviais ou meramente defensivas. Quer uma quer outra seriam boas oportunidades para dar um impulso e uma assertividade à actual maioria parlamentar que suporta o governo e, quer uma quer outra, ameaçam perder-se por uma mistura de passividade, moleza, descrença, má-fé, egoísmo de grupo e partido. A direita, pelo contrário, mesmo estando ainda muito assarapantada, não perdeu a sua agressividade. Conduziu uma campanha em primeiro lugar assente na ilegitimidade da solução governativa e, depois de esgotado este tema, conduziu outra campanha destinada a desqualificar a acção governativa nas “reversões” com argumentos tecnocráticos, aproveitando-se da interiorização que muitos jornalistas e comentadores fizeram do argumentário da direita nos últimos quatro anos. As medidas do Governo foram e são interpretadas em função do cânone da direita, e a esquerda recita-as, em particular o BE e o PS, como se fossem “positivas”, mas sem as inserir num debate político que precisava de ser muito mais dinâmico. Mais do que “promessas” ou meras reivindicações dos acordos PS-BE-PCP, as “reversões” são o sinal de que a governação passou, ou deveria passar, a servir o “bem comum” a maioria dos portugueses. Deveriam ser uma honra ao serviço da dignidade das pessoas e não uma mera correcção de rumo.

Esta campanha da direita foi continuada na questão do orçamento, em que o PS se rendeu com o argumento que as suas dificuldades europeias se deviam a “questões técnicas”, e o PCP e o BE se limitaram a fazer exigências públicas de “cumprimento dos acordos”, como se não fossem parte de um processo que exigia muito mais de entendimento e de solidariedade com um governo que também é “deles”. Só numa fase mais tardia, já o orçamento estava “tecnicamente” desqualificado junto da opinião pública, pela combinação de ataques e pressões da direita, algumas duplicadas por pressões dirigidas à Comissão Europeia via PPE para chumbar o orçamento português, com fugas “oportunas” de funcionários europeus a partir de Bruxelas, é que começou a haver alguma reacção.

Essa reacção veio através de declarações de alguns dirigentes do PS, do PCP e do BE, denunciando o que PSD e PP estavam a fazer, através de Passos, Portas e Rangel, e como a Comissão Europeia, que, enquanto cedia a Londres aspectos fundamentais do quadro social europeu, mostrava uma inflexibilidade agressiva com o orçamento português por razões ideológicas e de antipatia política. Não sei se o orçamento está ou não mal feito, – no que, aliás, se estiver mal feito será mais uma continuidade do que uma diferença com os anteriores, – só sei que ele estava a ser atacado não por “tecnicalidades”, mas por questões políticas que são hoje, no contexto europeu, “subversivas”. Ora isto devia merecer do PS, do BE e do PCP, pesem as suas diferenças, uma fala mais alta e dura.

Se o PS, BE e PCP acham que está tudo bem, enganam-se redondamente. Se não têm noção de risco e urgência, não percebem o que se passa, nem sequer o que estão a fazer. Quando há muito escrevi que o caminho em que se tinha entrado com o derrube do governo PAF implicava uma alta consciência dos riscos e perigos, tinha a percepção de que não se estava “a jogar a feijões”, mas a fazer uma parada muito alta. Esperava e espero que quem “joga” essa parada, não se distraia com aspectos menores e se mantenha firme e sem tibiezas no essencial. Deste “jogo” não há saída limpa, resta saber quem é que sai sujo.

Ora, o BE está demasiado contente consigo próprio para perceber que tem que moderar esse contentamento a favor de um comportamento colectivo com o PS e o PCP, que evite a fácil reivindicação de ganhos, que deixarão de ser ganhos se se perder o instrumento que os permitiu. E esse instrumento, por muito que isso custe a admitir ao BE, não foi a “força negocial” do Bloco (que é um fantasma propagandístico da direita), mas a disponibilidade do PS e, numa parte também decisiva, do PCP para se entenderem contra a direita. Sem um governo como o do PS, ou à volta do PS, mesmo que frágil, ou até porque é frágil, a alternativa são novas eleições num contexto particularmente desfavorável para a esquerda. O BE até pode subir um ou dois pontos, mas se a direita tiver uma maioria absoluta, bem pode ir para casa aquecer-se com esses dois pontos na lareira, enquanto cá fora desaba o mundo dos seus “ganhos”.

A crise do PCP também não é boa conselheira. Contrariamente à alegria do BE, PCP está demasiado triste consigo próprio para perceber como tem muito a perder se ajudar a enfraquecer o PS, num afã de competir com a retórica do BE. Enquanto o BE pode ter ganhos propagandísticos o PCP teve ganhos “orgânicos” com a actual solução governativa, principalmente ao travar a ofensiva anti-sindical que era evidente na fase final do governo PAF. Pires de Lima e Portas, mas também Passos, Maria Luís e o porta-voz do governo estavam a usar sistematicamente como legitimação para a política de privatizações, as greves e reivindicações, e os apelos à limitação do direito à greve e a acção sindical eram comuns na maioria. A mesma maioria que hoje se lamenta da “desvalorização” da concertação social e que actuou nos últimos quatro anos com uma política social de facto consumado.

Se esse ganho “orgânico” do PCP não o tem ajudado eleitoralmente, o PCP deverá procurar noutro lado, na sua política, na sua linguagem, nos seus quadros, as razões porque isso aconteceu. Mas devia perceber com uma clareza cristalina que a queda do governo do PS, ou a contínua criação de dificuldades para mostrar “identidade”, não são bons para todos os partidos da actual maioria, a começar pelo PCP.

O PS é ao mesmo tempo o elo forte e fraco disto tudo. Aconteça o que acontecer será sempre ao PS que irão ter os bons ou maus resultados do que se está a passar. O PS dá a esta solução política duas coisas fundamentais que só dele poderiam vir: é o segundo partido mais votado, com mais votos do que o BE e o PCP juntos, o que significa que sem ele não há qualquer solução de governo; e a disponibilidade, – e isso é obra de António Costa, – para acabar com o direito natural a governar do chamado “arco da governação”. Isso, por si só, foi uma verdadeira revolução do sistema político, mas só ganhará consistência se o PS puder governar com tempo, competência e sentido social e se, nas próximas eleições, a esquerda estiver entendida formal ou informalmente. Ou seja, o caminho que se abriu em Outubro de 2015, ou dura muito pouco e a hegemonia da direita será longa, ou é mais duradouro e isso pode permitir um reequilíbrio a prazo do sistema político e, então, “soltar” o centro”.

A questão da Europa vai ser a mais decisiva e a mais difícil de resolver, mas isso fica para outra altura.

Centeno contra-ataca em carta a Bruxelas: “reformas” da troika foram um falhanço

O ministro troca de papéis e passa de avaliado a avaliador. Aproveita a carta que enviou a Bruxelas para dizer que o programa de ajustamento da troika falhou, comprometendo o objectivo último do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC): por a economia a crescer.

É já no penúltimo parágrafo da carta que enviou à Comissão Europeia e em jeito comentário final que Mário Centeno, o ministro das Finanças, se vinga da implacabilidade aplicada por Bruxelas à análise do seu esboço orçamental e às apreciações das suas políticas. Após elencar todas as novas medidas de austeridade a que foi obrigado para cumprir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), o ministro das Finanças aponta as baixas perspectivas de crescimento de médio prazo da economia portuguesa que ficam como legado das “muitas reformas” aplicadas pelo anterior governo sob a batuta da Comissão Europeia, do FMI e do BCE. E lembra: o objectivo chave do PEC é exactamente melhorar o potencial de crescimento.

“Como sabe, Portugal completou recentemente um programa de ajustamento económico” lê-se na carta endereçada a Valdis Dombrovskis, vice-presidente da Comissão Europeia e a Pierre Moscovici, o comissário responsável pelos assuntos económicos e financeiros, seguindo-se uma descrição dos resultados: “Muitas reformas foram implementadas mas o seu impacto falhou em materializar-se e o crescimento económico permanece baixo, pois o programa foi orientado para o curto-prazo e não conseguiu resolver os importantes entraves ao crescimento da economia portuguesa”. Mais: “Estas fragilidades estruturais são da maior relevância pois comprometem as perspectivas de longo prazo da economia portuguesa – o objectivo chave do Pacto de Estabilidade e Crescimento”, atira ainda o ministro português.

Em suma: um ajustamento estrutural concentrado apenas no curto prazo, que não eliminou os entraves ao crescimento, nem aumentou o potencial de crescimento da economia.

Passada esta refrega orçamental, e aprovado o orçamento, Mário Centeno diz que o Governo “baseado no seu programa, prestará particular atenção no próximo ano a implementar reformas estruturais”, concentrando o seu espírito reformista em quatro áreas: administração pública; segmentação do mercado de trabalho e financiamento da segurança social; capitalização das empresas; e reforma do sistema regulatório, um tema que o ministro tem repetido como urgente, especialmente após os desaires de final do ano com Banif e Novo Banco.

É caso para dizer que contas com contas se pagam.